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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRBM - 4. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
De acordo com a regulamentação do processo
administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor
ou da autoridade pública que tenha participado ou
venha a participar, como perito ou testemunha, de
processo que tenha como interessado cônjuge,
companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.