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Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.De acordo com a regulamentaçã...

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457941200627786
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM - 4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.


De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.

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