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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.