Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200628335Com base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado...1457941200628335Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisCom base na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.APrescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.BSe o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.CO curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.DO prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.Eaos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200615426Legislação EstadualA Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediata...Questão 457941200736269Legislação EstadualA fim de auxiliar a operacionalização do planejamento no âmbito da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), cada Área ...Questão 457941201097060Legislação EstadualConsta no artigo 11, da Lei Municipal n° 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:Questão 457941201206356Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941201228990Legislação EstadualAnalise as seguintes afirmativas:1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.2. Compe...Questão 457941201326234Legislação EstadualAs leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Com base na Lei Org...Questão 457941201373258Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remu...Questão 457941201611256Legislação EstadualDe acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante deverá portar sempre os seguintes documento...Questão 457941201628130Legislação EstadualAssinale a alterntiva que apresenta uma das atribuições do Departamento Estadual de Infra-Estrutura DEINFRA.Questão 457941202082018Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.Nos c...