O princípio da intranscendência da pena veda que

Q: O princípio da intranscendência da pena veda que

A) o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos. | B) uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior. | C) em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles. | D) se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ. | E) o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

457941200628347

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

O princípio da intranscendência da pena veda que

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