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Como formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,

Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinçã...

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse p...

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No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar: