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Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restitui...

📅 2022🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Tributário
#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200628675
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.

Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
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