Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a
restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o
direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para
ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão
administrativa conta-se do seguinte modo: