Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200628863No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta...1457941200628863Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP 4ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosNo que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta. AHá margem de controle judicial sobre os atos administrativos discricionários sempre que houver dúvida sobre se a medida adotada no caso concreto se revelou adequada ou não.BA discussão sobre a possibilidade ou não de controle judicial sobre os atos administrativos, atualmente, é considerada como superada, concentrando-se, na verdade, sobre os limites dessa controlabilidade.CO controle judicial dos atos administrativos discricionários vai além da simples sustentabilidade jurídica, alcançando também o exame sobre sua correção enquanto decisão administrativa diante das finalidades normativas e dos princípios constitucionais.DO Judiciário não somente não possui a mesma amplitude da Administração no controle dos atos administrativos, como deve se abster de qualquer ingerência sobre o chamado mérito administrativo.EO Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários, mas não sobre omissões calcadas em um exame sobre a conveniência e a oportunidade do tempo adequado para determinadas medidas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200332543Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de ma...Questão 457941200333318Direito AdministrativoTendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005. O contrato de programa é o instrumento jurídico adeq...Questão 457941200465921Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comerci...Questão 457941200655329Direito AdministrativoAinda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.Questão 457941200752072Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto q...Questão 457941201074334Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.A caducidade é uma forma de extinção da concessão de servi...Questão 457941201380512Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o...Questão 457941201616740Direito AdministrativoAcerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O controle da Administração Pública pode ser de legalidade, de conveniência ou de ...Questão 457941201735310Direito AdministrativoSe determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.Questão 457941201761976Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na...