Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200628916Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como ...1457941200628916Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalAcerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que: AOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores eempregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".BSe a despesa total com pessoal exceder ou for igual a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Executivo ou demais órgãos que se sujeitem as exigências da LRF (Lei n.101/2000), a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.CA despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. DPara a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200413450Direito FinanceiroA Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:Questão 457941200598601Direito FinanceiroO Orçamento Público, estruturado pela Lei de Orçamento Anual (LOA), é uma ferramenta crucial para a administração dos recursos de um país. A LOA defin...Questão 457941200845906Direito FinanceiroNo que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:Questão 457941200914981Direito FinanceiroEm conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo est...Questão 457941200978080Direito FinanceiroRiscos fiscais são potenciais desafios financeiros que podem afetar o orçamento público. A identificação e a gestão desses riscos são vitais para a es...Questão 457941201119727Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposi...Questão 457941201275942Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca das despesas com pessoal no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201279287Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispos...Questão 457941201586703Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e ...Questão 457941201948312Direito FinanceiroEm consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmativas abaixo. I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimi...