Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie
os itens a seguir.
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas
a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua
publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem
impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis
deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência
consolidada nos tribunais superiores entende que elas
podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação
tributária original.
Está correto o que se afirma em