Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar dete...

Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre ...

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o concurso público terá validade de até

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, abandono de cargo e ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato são, res...

À luz do que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade de advertência terá seu registro canc...

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.1...

A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício. De acordo com as normas da referida lei, a comissão...

À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equival...

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o dependente do servidor poderá receber, dentr...

À luz das disposições previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor empossado em cargo público deverá entra...