Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto...

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

a doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.

segundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.

com o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.

na sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.

o STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.

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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:

a doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.

segundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.

com o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.

na sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.

o STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.

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