Acerca dos impostos de competência dos municípios e
da repartição das receitas, considere as afirmativas
abaixo:
I- O Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, não será progressivo em razão
do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da
lei, ser progressivo como forma de garantir o
bom aproveitamento do solo urbano.
Independente dessa característica, poderá ter
alíquotas diferentes de acordo com a localização
e o uso dos imóveis.
II- Aos municípios pertencem o equivalente a
cinquenta por cento do produto da arrecadação
do Imposto sobre a Propriedade os Veículos
Automotores, imposto estadual, sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados
em seus respectivos territórios.
III- O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem
por fato gerador a efetiva transmissão, a
qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis
não incidindo, porém, na transmissão de bens
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica,
independentemente de seu ramo de atuação.
IV- O produto da arrecadação do Imposto de Renda,
imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos
pelos municípios.
V- O Imposto sobre Serviços depende de lei
municipal para ser instituída, todavia, os limites
mínimos e máximos das alíquotas serão fixados
em Lei Complementar em âmbito federal.
Analise estas afirmações e responda: