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Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes....
Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.
Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes. Para a impla...
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração viol...
As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamen...
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.Ao valor da garantia deverá ser acr...
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta;...
A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são cara...