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Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu pr...

📅 2012🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Habeas Corpus em Direito Penal#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Habeas Corpus em Direito Penal, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200629437
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Habeas Corpus em Direito Penal | Processo Penal
Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu prevaricação. No Juizado Especial Criminal - depois de todos os trâmites processuais - , ocorreu sua absolvição. Em virtude de recurso acusatório, a Turma Recursal reformulou a decisão, condenando-o como incurso no art. 319 do Código Penal. Como a defesa percebeu a ocorrência de vício insanável no veredito, resolveu impetrar habeas corpus. O writ deve ser dirigido
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