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Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da L...

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457941200629576
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Analise as afirmativas a seguir:

I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).

II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).

III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).

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