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Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tribu...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Impostos Municipais, Poder Tributário, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Impostos Municipais#Poder Tributário#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

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457941200629576
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Impostos Municipais | Poder Tributário | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Analise as afirmativas a seguir:

I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).

II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).

III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).

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