Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200629748Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração púb...1457941200629748Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.AOs princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.BPor ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.CEm virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.DDe acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.EEm decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264157Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha a...Questão 457941200267253Direito AdministrativoNo que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão a...Questão 457941200490238Direito AdministrativoPara fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais p...Questão 457941200507492Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. E...Questão 457941200637815Direito AdministrativoCargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhist...Questão 457941200985865Direito AdministrativoA inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, ...Questão 457941201481146Direito AdministrativoAo secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua compe...Questão 457941201585799Direito AdministrativoJoão, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade...Questão 457941201847032Direito AdministrativoA respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Just...Questão 457941201925774Direito AdministrativoMatilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª ...