Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200629754O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no a...1457941200629754Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento TributárioO contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:Apoderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceirosBo pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributárioCa base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamentoDo fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210442Direito TributárioO emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:Questão 457941200466952Direito TributárioO Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:Questão 457941200604569Direito TributárioA impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dir...Questão 457941200708751Direito TributárioO Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:Questão 457941200781813Direito TributárioO documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos ...Questão 457941201014129Direito TributárioA observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:Questão 457941201111543Direito TributárioA interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:Questão 457941201113484Direito TributárioNo procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:Questão 457941201511530Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do s...Questão 457941201773109Direito TributárioNo decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados c...