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A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes....

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457941200629902
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis.

Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário.

III. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet.


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