Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale
a afirmativa correta.
A Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens
do indiciado.
B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não
dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não
são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
D Reputa-se agente público, para os efeitos legais, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.