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Julgue o item subsequente. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a oco...
Julgue o item que se segue.Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição pas...
Julgue o item que se segue.O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/1...
Julgue o item subsequente.Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo território, no...
Julgue o item subsequente. São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
Julgue o item a seguir.Na impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais por seus filho...
Julgue o item subsequente.A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.
Analise as afirmativas a seguir: I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza. II. O crédito tributári...
Julgue o item subsequente. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qual...
Julgue o item que se segue.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência exclusiva dos municípios, tem como fato gerador a prestação d...