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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abolitio Criminis, Causas de Extinção da Punibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não
configurou abolitio criminis, pois houve continuidade
típico-normativa do fato criminoso.