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  4. Questão 457941200630381

Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Araraquara - SP📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

1

457941200630381
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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#Lei Maria da Penha
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#Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

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