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Julgue o item que se segue.
A Lei 14.333 de 2022 (adendo a LDB - 9394/96)
estabelece padrões mínimos de qualidade do ensino, que
incluem a provisão de mobiliário, equipamentos e
materiais pedagógicos adequados à idade e às
necessidades específicas de cada estudante. Essa
medida visa a assegurar não apenas a qualidade do
ensino, mas também a equidade, garantindo que todos
os alunos tenham acesso aos recursos necessários para
seu desenvolvimento educacional.