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Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ. I Incluem-se entre os imóveis funcionais que po...

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457941200630592
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário
Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.

I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.

II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.


Assinale a opção correta.
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