Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200630760Sobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:1457941200630760Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e PlanejamentoSobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Acom a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais. Bconforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias. Cna Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas. Da Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral. Eo poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200622800Direito FinanceiroDadas as afirmativas sobre as receitas públicas, I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a eta...Questão 457941200628599Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder,...Questão 457941200798842Direito FinanceiroDadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimati...Questão 457941201087088Direito FinanceiroConsiderando as fases e etapas da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a etapa “definição de Macro-Diretrizes” faz parte da FaseQuestão 457941201204846Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.Questão 457941201287837Direito FinanceiroSobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.Questão 457941202000823Direito FinanceiroAcerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.Questão 457941202040763Direito FinanceiroSobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:Questão 457941202077935Direito FinanceiroDadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fi...Questão 457941202079695Direito FinanceiroConsiderando as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a respeito do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.