Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200630854Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção ...1457941200630854Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisCom relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.AAo servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devido o pagamento de gratificação pelo seu exercício.BO servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa.CIntegram os vencimentos do cargo efetivo as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.DA ajuda de custo tem a finalidade de compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, excluídas as despesas com bagagem e bens pessoais.ENa hipótese de o servidor receber diárias sem se afastar da sede, haverá a obrigatoriedade da restituição integral do valor recebido, salvo se apresentar documentação que comprove a impossibilidade do deslocamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173122Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Considera-se manifestação do poder hierárquico a facul...Questão 457941200265978Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes ite...Questão 457941200837940Direito AdministrativoRelativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao con...Questão 457941201502515Direito AdministrativoAcerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os ite...Questão 457941201615318Direito AdministrativoA respeito do controle na administração, julgue o item subsequente.Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administr...Questão 457941201701986Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1....Questão 457941201872569Direito AdministrativoPara a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.Questão 457941201938347Direito AdministrativoUm servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações r...Questão 457941201950352Direito AdministrativoA Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitaçõe...Questão 457941202065777Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e ...