Constatada a inexistência de condições adequadas a...

Q: Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao senten

A) progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário. | B) prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica. | C) saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito. | D) inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda. | E) remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.

457941200630925

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

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