Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200631017Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:1457941200631017Ano: 2025Banca: FCPCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que: Ao órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, que observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.Bquando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, através de um parecer obrigatório e vinculante, este deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias e se não o for poderá ser dado prosseguimento ao processo e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Cquando encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.Dos atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, em regra, nos termos do art. 24, no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior, quando poderá ser dilatado em até o dobro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071851Direito AdministrativoNo que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, ...Questão 457941200228098Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento...Questão 457941200291798Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:Questão 457941200746068Direito AdministrativoSão atos normativos:Questão 457941201218700Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 10.024/2019, é responsabilidade do pregoeiro:Questão 457941201301666Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitação, assinale a alternativa correta quanto às modalidades apresentadas ...Questão 457941201448068Direito AdministrativoOs contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que de...Questão 457941201549090Direito AdministrativoA Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a ser...Questão 457941201763110Direito AdministrativoAssinale a alternativa que lista casos em que NÃO se aplica a Lei 14.133/2021.Questão 457941201942402Direito AdministrativoTratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que: