Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200631051Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente pú...1457941200631051Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ministro Andreazza - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):AOrganização Internacional do Trabalho - OIT.BCâmara de Vereadores.CControladoria-Geral da União.DMinistério Público.ETribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020451Direito AdministrativoOs bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. ...Questão 457941200348958Direito AdministrativoA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:Questão 457941200358672Direito AdministrativoPedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento d...Questão 457941201129255Direito AdministrativoO domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabil...Questão 457941201332646Direito AdministrativoO poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:Questão 457941201349878Direito AdministrativoA formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as for...Questão 457941201388151Direito AdministrativoAtos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. ...Questão 457941201453237Direito Administrativo“Documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida, declarando algum fato a favor da pessoa declarada”.A afirmativa acima ref...Questão 457941201563625Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.Questão 457941201676845Direito AdministrativoApós a promulgação da Constituição de 1988, os concursos públicos tornaram-se bastante populares como forma de ingresso no serviço público. Assim, é c...