Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200631129De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriqueciment...1457941200631129Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, EXCETO:AReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.CReceber vantagem econômica de qualquer natureza para realizar ofensas de cunho racial ou de gênero. DPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.EPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250376Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão: 1. Os doc...Questão 457941200394202Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Co...Questão 457941200446766Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200457544Direito AdministrativoA Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de rea...Questão 457941201015758Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de...Questão 457941201030022Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, ...Questão 457941201076621Direito AdministrativoQual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?Questão 457941201485812Direito AdministrativoTendo por base a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Questão 457941201537918Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial ...Questão 457941202012345Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, prescreve em ______ anos, contados a partir da ...