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Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Municí...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Guabiruba - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Guabiruba#Lei Orgânica Municipal de Guabiruba

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Guabiruba, Lei Orgânica Municipal de Guabiruba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200631205
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guabiruba | Lei Orgânica Municipal de Guabiruba
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.


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