Assinale a alternativa correta a respeito dos prin...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

A) O princípio da publicidade permite que, em atos de órgãos públicos de caráter meramente informativo, constem nomes das autoridades ou servidores públicos que os realizaram. | B) Em razão do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem estar disponíveis ao público, não comportando exceção de nenhum tipo. | C) Atua em desvio de finalidade o agente público que busca finalidade alheia ao interesse público. | D) Tendo em vista sua maior importância, o princípio da legalidade se sobrepõe a qualquer outro princípio, em qualquer hipótese. | E) O princípio da supremacia do interesse público, por não estar previsto expressamente na Constituição Federal, é inaplicável e não pode servir como fundamento para decisões administrativas.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

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