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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação...

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457941200631609
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Poderes Administrativos
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como a relação entre a Administração Pública e os administrados. A teoria do órgão, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado são conceitos essenciais para a compreensão desse ramo do direito. (Di Pietro, 2020.). No que diz respeito a este ramo do direito, julgue as afirmações a seguir com V, para verdadeiras, e F, para falsas:


( ) O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

( ) A teoria do órgão, adotada no direito brasileiro, considera que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados diretamente ao Estado.

( ) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade em sua aplicação.

( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, segundo entendimento majoritário do STF.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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