Está expresso no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990,
em seu artigo 4º , que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura.
Consta em seu parágrafo único que a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.