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Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais...

📅 2016🏢 VUNESP🎯 Câmara Municipal de Poá - SP📚 Direito Tributário
#Panorama das Ações Fiscais#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para Câmara Municipal de Poá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Panorama das Ações Fiscais, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200631796
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei no 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá
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