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O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exerc...
Com base na Lei Municipal n° 001/2013 são formas de provimento de cargo público:
A vacância no cargo púbico poderá ocorrer em algumas situações previstas no Estatuto do Servidor, como é o caso de exoneração. Assinale a opção corret...
A Lei Municipal nº 309/2019 dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal De Trânsito em Anapu/PA e dá outras providências. Des...
São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeado...
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fix...
Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nest...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar ...
Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto: