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Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
Considere: I. No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), a consumação do crime ocorre com o recebimento do preço do resgate. II. O consen...
Assinale a alternativa INCORRETA.
É INCORRETO afirmar:
Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na...
Concedido o livramento condicional: I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença; II. o condenado declarará se aceita...
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que
A Lei n° 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no...