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Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fe...
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: ...
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar inf...
O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liber...
Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória p...
Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de di...
O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório. Assinale-os.
Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma informação sigilosa da qual teve ciência em r...
De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.
Em relação à Lei 8.112/90, a vacância de cargo público decorrerá de