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Julgue o item que se segue. Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade s...

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457941200632092
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social
Julgue o item que se segue.


Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de financiamento, sendo a compensação necessária para despesas decorrentes de concessão de benefícios para quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou reajuste para manter o valor real. 
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