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Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilid...
Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...
Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...
A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Const...
A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...
Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o receb...
Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, den...
De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...