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Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:
Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
Não se trata de fato gerador do ISS:
A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a rend...
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F). ( ) A repartição da arrecadação tributár...
São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:
Com relação à competência tributária comum, analise os itens a seguir. I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais. II. A co...
O imposto sobre a propriedade territorial rural:
Acerca das regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso: Pertencem aos Município...
Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em: