Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, sobre a
assistência à saúde do servidor, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à saúde do servidor e de sua família
compreende assistência médica, hospitalar e
odontológica.
II. As assistências prestadas ocorrem mediante sistema
próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos
da Lei.