A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

O leilão poderá ser cometido somente por um leiloeiro oficial da iniciativa privada, comprovada sua experiência e proficiência, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos financeiros.

O julgamento por menor desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata física e gravadas com a utilização de recursos tecnológicos somente em áudio.

As empresas públicas e privadas, excluindo as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.708, de 30 de junho de 2018, ressalvado o disposto no art. 94 desta Lei.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

O leilão poderá ser cometido somente por um leiloeiro oficial da iniciativa privada, comprovada sua experiência e proficiência, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos financeiros.

O julgamento por menor desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos.

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata física e gravadas com a utilização de recursos tecnológicos somente em áudio.

As empresas públicas e privadas, excluindo as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.708, de 30 de junho de 2018, ressalvado o disposto no art. 94 desta Lei.

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