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De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento...
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para sat...
Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado ...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, s...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura:
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional: