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O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar...

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457941200632725
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social na Área Sociojurídica | Serviço Social e Grupos Minoritários
O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.

Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família: 
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