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Capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Sobre o...

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457941200632828
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral
Capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.

Sobre o tema, é correto afirmar que
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