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Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento da Lei 14133/2021, o valor estimado será poder...

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece vários princípios que regem as licitações públicas. Um desses princíp...

Constitui atributo do ato administrativo a

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas n...

Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autor...

De acordo com a Lei 14.133/21, não é modalidade de licitação o(a)

Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, ocorre

Com base no interesse da administração pública do Município de Rio Acima, o servidor público denominado João foi deslocado no âmbito do mesmo quadro, ...

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir ma...