Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional;
propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do
consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de
seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades
regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no país.
II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes.
III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico,
urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito
de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões,
comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao
meio ambiente.
IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à
Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades
econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar
sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes
forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer
atividade.
V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de
atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos
serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública
federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da
realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu
impacto econômico.