Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200632849Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.1457941200632849Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo PenalTendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.ANo caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.BA inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.CNo caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.DEm razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.ENa queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062511Direito Processual PenalConsidere-se que, ao tomar conhecimento de que a arma de um crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para...Questão 457941200139185Direito Processual PenalEm relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em pro...Questão 457941200292948Direito Processual PenalA respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue o item seguinte.O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença abso...Questão 457941200323259Direito Processual PenalEm relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.Questão 457941200334806Direito Processual PenalJulgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais mili...Questão 457941200555443Direito Processual PenalAcerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue o próximo item de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Pr...Questão 457941200582975Direito Processual PenalAcerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.Autorizadas por juízo absolutamente incompete...Questão 457941201291787Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes acerca do inquérito policial. I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos c...Questão 457941201670794Direito Processual PenalO Ministério Público pode formular requerimento de revogação da prisão preventiva, podendo o juiz atendê-lo de ofício, caso verifique a falta de motiv...Questão 457941201753950Direito Processual PenalCom base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime ...