Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribuna...

Q: Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante. | B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP. | C) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal. | D) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados. | E) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.

457941200632849

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, as...

Questões relacionadas para praticar

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, as...

Questões relacionadas para praticar