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Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas. I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou ...
A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descu...
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.
A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, dur...
Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido...
Com relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo reg...
Ser leal às instituições a que servir.I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial. II – Quanto ao mom...